Valor na integração
Aprovam que o uso da carteira eletrônica seja declarado de interesse nacional
15/07/2021 | Lei que declara de interesse nacional e necessidade pública a concepção e implementação de uma política pública para a utilização generalizada da carteira electrónica
Fonte da Imagem: Google
Mediante la presente Ley, se declara de interés nacional y necesidad pública el diseño e implementación por el Poder Ejecutivo de una política pública para el uso extendido de la billetera electrónica, con especial incidencia en los sectores urbanos y rurales de bajos ingresos.
Fonte: FENACREP
Arquivos Anexos:
1972990-4.pdf | (199.53 KB)
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Publicado em:
23/03/2026
